Declaração Universal da UNESCO ( clique aqui )
Decreto 24.645 - Getúlio Vargas - Maus Tratos ( clique aqui )
Lei 9.605 - Crimes Ambientais Completa ( clique aqui )
Lei 9.605 - Crimes Ambientais - Contra a Fauna ( clique aqui )
Lei 4.591 - Animais em Apartamento / Condomínio ( clique aqui )
Lei da Posse Responsável ( clique aqui )
Decreto 40.400 - Instalação de Estabelecimentos Veterinários ( clique aqui )
Lei 14.014 - Proibição de Animais em Circo - São Paulo ( clique aqui )
Lei 11.887 - Regras para Uso de Veículos de Tração - SP ( clique aqui )
Lei 11.488 - Proíbe Cirurgia de Cordotomia em Cães e Gatos - SP ( clique aqui )
Lei 11.359 - Proíbe Rodeios e Touradas - SP ( clique aqui )
Quer se informar mais sobre os direitos dos animais? Acesse:
www.pea.org.br
www.focinhosgelados.com.br
www.arcabrasil.org.br
www.institutoninarosa.org.br
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